Mensalidade e taxas abusivas
Estácio
A Estácio aplicou reajuste abusivo ou cobrou taxas extras na mensalidade? Conheça seus direitos como aluno ou responsável e como contestar.
Atualizado em
O que fazer, passo a passo
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Reúna o contrato de prestação de serviços educacionais, os boletos e os comprovantes de pagamento.
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Peça à Estácio, por escrito, a planilha de custos e a explicação do reajuste ou da taxa cobrada.
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Confira se o valor foi divulgado com antecedência (mínimo de 45 dias antes do fim do prazo de matrícula) e se o reajuste ocorre uma vez ao ano.
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Se a cobrança continuar, conteste-a pelos canais oficiais, guarde o protocolo e registre reclamação no Procon e em consumidor.gov.br.
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Cobranças indevidas podem dar direito à devolução em dobro (art. 42 do CDC) e cláusulas abusivas são nulas (art. 51 do CDC).
Canais oficiais: Estácio
- Site oficial
- estacio.br
- Telefone
- 4003-6767
- Órgão regulador
- MEC · 0800 61 61 61
- consumidor.gov.br
- Plataforma oficial do governo; a reclamação é gratuita
Perguntas frequentes
A escola ou faculdade pode reajustar a mensalidade durante o ano?
Em regra, não. A Lei 9.870/1999 prevê o valor fixado no contrato e a revisão por período letivo, com base em planilha de custos. Reajustes fora dessas regras podem ser questionados.
Podem cobrar taxa de material coletivo ou de matrícula à parte?
Valores cobrados na matrícula integram a anuidade ou semestralidade, e a cobrança de material de uso coletivo é vedada (Lei 9.870/1999, com a redação da Lei 12.886/2013). Cada caso deve ser analisado com o contrato em mãos.
A instituição precisa divulgar o valor antes da matrícula?
Sim. O texto do contrato, o valor da anuidade ou semestralidade e o número de vagas devem ser divulgados em local de fácil acesso com pelo menos 45 dias de antecedência do fim do prazo de matrícula.
Quanto tempo tenho para pedir a devolução de valores cobrados a mais?
O prazo geral é de até 5 anos, mas é melhor agir logo e reunir contrato, boletos e comprovantes para facilitar a análise.
Quais são os canais oficiais de atendimento: Estácio?
Canais oficiais (Estácio): Site oficial: estacio.br; Telefone: 4003-6767. Anote o número de protocolo de cada contato e, se o problema persistir, registre reclamação no MEC.
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