Retenção de documentos escolares
Faculdade Santa Marcelina
A Faculdade Santa Marcelina está retendo histórico, diploma ou transferência por causa de mensalidades em atraso? Conheça seus direitos como aluno ou responsável.
Atualizado em
O que fazer, passo a passo
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Solicite o documento por escrito à Faculdade Santa Marcelina (histórico, declaração, transferência ou diploma) e anote o protocolo.
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Guarde a resposta ou a recusa: a retenção de documentos por inadimplência é vedada (art. 6º da Lei 9.870/1999).
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A instituição pode cobrar a dívida pelos meios legais, mas não pode reter documentos nem aplicar penalidades pedagógicas.
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Sem solução, procure o Procon e registre reclamação na plataforma consumidor.gov.br.
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Na educação básica, a Diretoria de Ensino também pode ser acionada; no ensino superior, o MEC.
Canais oficiais: Faculdade Santa Marcelina
- Site oficial
- santamarcelina.edu.br
- Órgão regulador
- MEC · 0800 61 61 61
- consumidor.gov.br
- Plataforma oficial do governo; a reclamação é gratuita
Perguntas frequentes
A instituição pode reter meu histórico se eu estiver devendo?
Em regra, não. A Lei 9.870/1999 proíbe a retenção de documentos escolares e a suspensão de provas por inadimplência. A dívida deve ser cobrada pelas vias legais.
O aluno inadimplente pode ser impedido de fazer provas?
Não. A suspensão de provas e outras penalidades pedagógicas por inadimplência são vedadas pela lei.
A instituição pode negar a renovação da matrícula por dívida?
Pode haver restrição à renovação para o período seguinte em caso de inadimplência, conforme a Lei 9.870/1999 e o regimento. A análise depende do caso concreto.
O diploma está demorando. Qual o prazo?
O diploma deve ser emitido e registrado em prazo regulamentado pelo MEC. Atrasos injustificados podem ser denunciados ao MEC e ao Procon.
Quais são os canais oficiais de atendimento: Faculdade Santa Marcelina?
Canais oficiais (Faculdade Santa Marcelina): Site oficial: santamarcelina.edu.br. Anote o número de protocolo de cada contato e, se o problema persistir, registre reclamação no MEC.
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