Contrato PJ
no Brasil

Entenda cuidados ao prestar serviços como PJ no Brasil: CNPJ, contrato, notas fiscais, impostos e risco trabalhista.

O que fazer, passo a passo

Verifique se você pode abrir ou usar CNPJ e se sua situação migratória permite prestar serviços no Brasil.
Leia objeto, prazo, preço, forma de pagamento, reajuste, confidencialidade, propriedade intelectual e rescisão.
Emita notas fiscais quando aplicável, guarde comprovantes e organize impostos com contador ou canal oficial.
Evite rotina que pareça emprego disfarçado: subordinação direta, jornada rígida e exclusividade podem gerar discussão.
Antes de encerrar, siga aviso prévio contratual, entregue materiais combinados e formalize quitação por escrito.

PJ tem os mesmos direitos da CLT?

Não. PJ é prestação de serviço empresarial e, em regra, não inclui férias, 13º ou FGTS. O contrato e a realidade da relação importam.

Contrato PJ pode ser considerado emprego?

Pode haver discussão se a realidade mostrar subordinação, pessoalidade, habitualidade e salário. Cada caso depende de provas.

Preciso emitir nota fiscal?

Geralmente sim, conforme município, atividade e regime tributário. Consulte contador, prefeitura ou portal oficial antes de prestar o serviço.

Posso receber do exterior como PJ?

É possível em alguns modelos, com regras cambiais, fiscais e contratuais. Consulte banco, contador e canais oficiais antes de operar.

Se as medidas administrativas não resolveram, podemos analisar o seu caso.