Terceirização e entregadores: vínculo e direitos
Mercado Livre

Trabalha ou trabalhou como terceirizado, entregador ou prestador de serviço ligado ao Mercado Livre? Entenda vínculo, responsabilidade e direitos.

Atualizado em 24 de outubro de 2026

O que fazer, passo a passo

Reúna contratos, mensagens, comprovantes de pagamento, escalas e instruções recebidas relacionadas ao trabalho para o Mercado Livre.
Na terceirização, a empresa contratante pode responder de forma subsidiária por obrigações trabalhistas não pagas pela prestadora (Súmula 331 do TST).
O reconhecimento de vínculo de emprego depende de requisitos como pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade (arts. 2º e 3º da CLT); o tema é discutido nos tribunais e depende dos fatos de cada caso.
Confira o recolhimento de FGTS e INSS e o pagamento de verbas pela empresa contratada.
Procure o sindicato da categoria, o MTE (Disque 158) ou um advogado; a ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato.

Canais oficiais para o trabalhador

Fiscalização do trabalho: MTE · 158
Ministério Público do Trabalho: MPT: orientações e denúncias
Justiça do Trabalho: Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Perguntas frequentes

A empresa para quem presto serviço responde pelas dívidas da prestadora?

Em algumas situações, a contratante pode responder subsidiariamente. A análise depende dos fatos e do contrato.

Entregador por aplicativo tem vínculo de emprego?

O assunto é debatido nos tribunais e a conclusão depende das características da relação de trabalho. Não há garantia de reconhecimento.

Posso cobrar direitos mesmo trabalhando como MEI?

A forma do contrato, por si só, não impede a discussão. A Justiça analisa a realidade da prestação de serviço. Cada caso deve ser avaliado individualmente.

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